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Congresso aprova MP nº 936/20
10 de julho de 2020 -
MPEs começam a receber informações necessárias para crédito
15 de junho de 2020 -
Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento
15 de junho de 2020 -
Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado
22 de maio de 2020 -
Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados
22 de maio de 2020 -
Receita Federal adia entrega da ECD
22 de maio de 2020 -
Fôlego para parcelamentos de débitos com o FGTS
8 de maio de 2020 -
STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20
8 de maio de 2020 -
LGPD começa a valer somente em maio
8 de maio de 2020 -
Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo
4 de maio de 2020
