Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados

Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional

Empresas inscritas em programas de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganharam mais tempo para pagar a dívida. Em função da pandemia de Covid-19, o vencimento das parcelas de maio, junho e julho foi prorrogado para 31 de agosto, 30 de outubro e 30 de dezembro, respectivamente.

De acordo com a Portaria n° 201/20 e a Resolução nº 155/20, o adiamento da prestação de maio só se aplica a parcelas com vencimento a partir do dia 12 de maio ou, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir de 18 de maio.

Valores já pagos não serão restituídos nem poderão ser compensados. Os juros relativos ao período postergado serão cobrados normalmente.

O Comitê-Gestor do Simples Nacional também ampliou, de 60 para 180 dias, o prazo para empresas e empresas de micro e pequeno porte inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) durante o ano de 2020 formalizarem sua opção pelo Simples Nacional.